O STF decidiu que os planos de saúde não podem aumentar as mensalidades de idosos apenas por causa da idade, mesmo em contratos assinados antes da Lei do Estatuto da Pessoa Idosa (2003).

A decisão ainda não foi oficializada, pois o tribunal aguarda a conclusão de outro caso parecido (ADC 90) para uniformizar o entendimento. A maioria dos ministros votou contra o reajuste, garantindo uma importante vitória para os consumidores idosos.

O recurso foi movido pela Unimed, e entidades como a CNSeg e a Amil participaram do julgamento como interessadas. Mesmo com recursos e debates, o tribunal reforça que a idade não pode ser motivo para cobrança maior.