Se Jair Bolsonaro, e outros sete réus, for condenado na Primeira Turma do STF, mas houver um voto contrário, por exemplo do ministro Luiz Fux (ou de qualquer outro), isso não impede a condenação, mas abre caminhos processuais importantes para a defesa, como a possibilidade de apresentar um recurso chamado Embargos Infringentes.

Embargos Infringentes é um recurso cabível quando a decisão não é unânime. Ele permite uma nova análise da condenação pela própria Turma, podendo mudar o resultado. Em alguns casos, pode ser redistribuído ao Plenário, especialmente se a matéria for considerada de “alta relevância”.

Os embargos infringentes não anulam automaticamente a condenação, mas podem suspender seus efeitos até o novo julgamento.