A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta terça-feira (22) a lei que reestrutura a carreira dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte. A nova lei vai permitir que cerca de 12 mil promoções sejam concedidas até 2030.

Segundo a governadora, a nova legislação corrige distorções históricas e garante a progressão de carreira para todos os praças militares. Desde o início da atual gestão, em 2019, mais de 18 mil promoções já foram autorizadas. O texto da lei foi enviado para análise da Assembleia Legislativa do Estado em 7 de julho. Após isso, os deputados aprovaram a reestruturação da carreira militar, por unanimidade, em 10 de julho.

O documento, pontuou Fátima Bezerra, foi construído após amplo diálogo com as associações representativas das categorias militares. A nova lei foi formulada após o Tribunal de Justiça do Estado, em junho passado, declarar inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 515/2014, que até então regulamentava o regime de promoções militares.