O Ministério Público do RN e o Governo do Estado, através das secretarias de Segurança Pública e Defesa Social, Secretaria de Administração, Secretaria da FAzenda e da Polícia Militar, assinaram Termo de Ajustamento de Conduta que consiste no aproveitamento dos candidatos aprovados em todas as fases do concurso público regido pelo Edital n.º 01/2023-PMRN que, por ocasião da primeira turma do Curso de Formação de Praças, não compareceram ao ato de entrega da documentação exigida para a matrícula, não apresentaram o diploma de graduação em nível superior, nos graus bacharelado, licenciatura ou tecnólogo e/ou requereram o reposicionamento dos seus nomes para o final da lista de classificação.