Você sabia que a prefeitura não pode cobrar IPTU de quem já faleceu?
Pois é… tem cidade entrando com execução fiscal contra quem já não está mais entre nós.📌 O STJ decidiu:
➡️ A cobrança deve ser contra o espólio ou, se for o caso, os herdeiros – e apenas limitado ao valor da herança.

Mas muitas prefeituras ignoram a certidão de óbito e continuam cobrando no CPF do falecido, o que torna o processo nulo.

👀 Já verificou se tem débito em nome de algum familiar falecido?
Essa simples verificação pode evitar processos e economizar muito dinheiro.

⚖️ Se a execução já foi ajuizada, dá pra pedir a nulidade na Justiça.