O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nessa sexta-feira (27/6), a lei que cria a CNH Social. A nova norma permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a formação de motoristas de baixa renda. Além disso, o chefe do Executivo vetou a exigência de exame toxicológico para quem busca habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). A notícia é do Metrópoles.

A lei, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), já está em vigor. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio e autoriza que os valores das multas, antes restritos a ações como sinalização, fiscalização e educação no trânsito, também possam ser usados para cobrir custos da primeira habilitação para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Isso inclui taxas do processo de formação e emissão da CNH.