O Juizado Especial, Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caicó abriu inscrições para entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos interessadas em receber recursos do fundo de penas pecuniárias para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e cultura. A medida faz parte das ações do Programa Devolver para Reparar, criado em 2015.

Divisão dos recursos e seleção

Em observância ao artigo 6º da portaria nº 46/2023-TJ, os recursos serão distribuídos de acordo com os preenchimentos dos requisitos definidos no Edital, sendo divididos da seguinte forma:

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