Vereador Daniel Valença (PT) apresentou requerimento que determina a análise dos vetos. Objetivo é evitar aprovação de lei que retira direitos dos professores municipais.

Nesta última terça-feira (17), foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Natal requerimento do Vereador Daniel Valença (PT) solicitando a análise de todos os vetos a projetos de lei vindos do executivo. A estratégia impede que demais projetos de lei entrem na pauta de votação, tais como o Projeto de Lei Complementar nº 19/2023 que dispõe sobre a organização e estrutura da carreira de professor da rede pública de ensino municipal.

Os prazos legais determinam análise dos vetos do prefeito pela Câmara Municipal em 30 dias. Findo o prazo, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal indicam que eles sejam imediatamente colocados em pauta. Ao todo, 140 vetos aguardavam deliberação da Câmara. “Além de impedir a votação do Projeto de Lei Complementar nº 19/2023 em regime de urgência, o trancamento da pauta é uma forma de exigir do Executivo mais respeito com o Poder Legislativo municipal, que não pode, como alguns desejam, ser tratado como puxadinho da prefeitura.”, afirmou o Vereador.