O envio de 300 homens da Força Nacional para o Rio de Janeiro foi adiado após o Ministério Público Federal (MPF) do estado questionar se as ações obedecerão as diretrizes previstas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Em ofício para o secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Cappelli, na segunda-feira (2/10), o procurador do MPF, Júlio José Araújo Júnior, questiona o não uso de câmeras pelos policiais durante as operações e outras medidas de garantia de direitos onde ocorrem as ações.

As medidas são previstas em decisão do CIDH, no Caso Favela Nova Brasília (ocorrências de violência policial nos anos 1990), e na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 do STF, que, entre outras coisas, prevê a necessidade de comunicação e justificativa de operações em favelas.

O Ministério Público Federal dá o prazo de 10 dias para uma resposta do MJSP, que é o órgão ao qual a Força Nacional está vinculada. O envio da Força Nacional para o Rio foi anunciado nesta semana.

Em ofício para o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), nesta quarta-feira (4/10), o ministro da Justiça, Flávio Dino, escreveu que “nos causou estranheza a menção a ‘consentimento’ a ações do Governo do Estado, uma vez que soa descabido, à luz da forma federativa de Estado consagrada pela Constituição da República”.