A Câmara de Natal deu início nesta quinta-feira (7) à tramitação da proposta enviada pela Prefeitura para a reforma da Previdência Municipal. O projeto de lei complementar que trata do assunto foi lido na sessão plenária virtual e foi encaminhado pelo presidente da Casa, o vereador Paulinho Freire (PDT), para análise da Procuradoria. Após o parecer jurídico, a proposta começa a ser discutida nas comissões temáticas.O Município tem até 31 de julho deste ano para se adequar à reforma da Previdência Geral, que foi promulgada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional. Uma portaria do Ministério da Economia estabelece que estados e municípios com regime previdenciário próprio devem atualizar itens como alíquota de contribuição dos servidores. A regra é para que todos sigam o mesmo modelo aprovado para o INSS.

Se os estados e municípios com regime próprio não se adequarem às determinações da Emenda Constitucional nº 103 até o dia 31 de julho deste ano, ficarão impedidos de receber repasse de recursos da União, inclusive os relativos ao auxílio emergencial que foi aprovado no Congresso para repor as perdas de arrecadação durante a pandemia. Para Natal, o montante previsto é superior a R$ 88 milhões.

“A proposta que enviamos aplica no Município, única e exclusivamente, as mudanças, de cumprimento obrigatório e imediato, estabelecidas na reforma aprovada no plano federal, sob pena de Natal ficar impedida de receber recursos federais”, explica o prefeito Álvaro Dias.