As ações afirmativas são importante instrumento de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial no Brasil, constituindo medidas positivas imprescindíveis para viabilizar o acesso mais igualitário à universidade pública, em caráter de verdadeiro mandamento constitucional.

Esse posicionamento está em uma Nota Técnica encaminhada na última semana ao Congresso Nacional para subsidiar os parlamentares na análise de um projeto de lei que busca revogar a legislação que permite o acesso, via cotas raciais, a instituições públicas de ensino superior.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação e Informação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que integra o Ministério Público Federal. A Nota Técnica é assinada conjuntamente pela Procuradoria do Cidadão e pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), que compõe o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais.

No documento, as instituições se posicionam veementemente contra a supressão das cotas raciais, conforme pretende a proposição legislativa protocolada no plenário da Câmara no dia 13 de março.

Segundo a PGR, de autoria da deputada federal Dayane Pimentel (PSL/BA), o projeto legislativo pretende revogar a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Na prática, a medida suspende o acesso, via cotas, de negros e pardos a instituições públicas de ensino.

A Nota Técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e do Grupo Nacional de Direitos Humanos ressalta ao Congresso que o princípio da igualdade estabelecido pela Constituição em seu artigo 3º – ao vedar os preconceitos de raça, sexo, cor, idade, e outras formas de discriminação – “não pode ser visto como um empecilho para a instituição de medidas que favoreçam grupos e segmentos que são costumeiramente discriminados”.

Fonte: noticiasaominuto