Os membros do Ministério Público Estadual querem ter a liberdade de mudar de esfera administrativa, seja para Estados ou Distrito Federal e Territórios.

O envio à Assembleia Legislativa de Projeto de Lei Complementar que modifica a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público Estadual permite a “remoção por permuta” dos membros do MPRN.

A remoção se dará mediante aprovação dos respectivos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos envolvidos ou do Conselho Superior e do Procurador-Geral de Justiça.

A justificativa da categoria é de que a “unidade do Ministério Público” é princípio institucional expresso na Constituição Federal. Além disso, a proposta alega que os Ministérios Públicos dos Estados pertencem a uma única categoria do Ministério Público Nacional.

Via Rosalie Arruda.