Direito estendido …

O presidente Ezequiel Ferreira publicou portaria normatizando o pagamento de 1/3 de férias, além de 13º salário dos parlamentares.

O documento informa que a medida já é rotineira, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.809, com repercussão geral, decidiu que é direito dos parlamentares em perceber o adicional de férias (mínimo um terço) e do décimo terceiro, estendendo, de tal forma, os direitos sociais insculpidos no art. 7º da Carta Magna de 1988.

… férias remuneradas…

De acordo com o projeto de lei potiguar, os senhores deputados terão direito também a receber as férias não gozadas em pecúnia.

… servidores públicos

Como os parlamentares com mandatos eletivos estão sendo tratados como servidores públicos, não será surpresa se eles reivindicarem o direito à greve.

Saravá!!!!

Via Rosalie Arruda.