A Advocacia-Geral da União pediu que o Supremo Tribunal Federal proíba juízes de julgar ações nas quais atuem escritórios de advocacia de seus cônjuges ou familiares.

A manifestação foi enviada no âmbito de uma ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros para questionar a restrição – prevista no Código de Processo Civil. Está sob relatoria de Edson Fachin.

Para a entidade, seria impossível para o juiz checar se as partes de todos os processos judiciais sob sua análise são representadas pelos escritórios de parentes.

Já para a AGU, a norma garante a imparcialidade do Poder Judiciário.

Agência Brasil