O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à presidência da Câmara Municipal de Jucurutu/RN que sejam regularizadas as pendências encontradas no portal já existente, promovendo a correta implantação do Portal da Transparência no prazo de 15 dias úteis. O objetivo é assegurar que na página estejam inseridos e atualizados em tempo real os dados previstos na legislação vigente.

A recomendação reforça que “mais do que mera formalidade, a disponibilização, manutenção e atualização efetiva de Portal da Transparência permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da coisa pública, além de sinalizar observância de diplomas legais que densificam princípios previstos na Constituição da República”.