Jornal GGN – A Advocacia Geral da União, que costumava defender que juízes e membros do Ministério Público não têm direito ao auxílio-moradia, agora apresentou uma proposta, em caráter sigiloso, para que o benefício seja concedido mesmo diante da falta de uma lei que regulamente a questão.

Segundo O Globo, a AGU propôs a manutenção dos benefícios amparada “apenas em resoluções internas dos próprios órgãos”, como Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. Enquanto uma lei não é aprovada no Congresso, os critérios para os pagamentos poderiam ser homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que possui 7 ações que discutem o auxílio-moradia.