03/04/2018
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Em nota, profissionais da área jurídica pedem à Corte que cumpra a lei e impeça a prisão antes do trânsito em julgado, quando um processo acaba definitivamente, como determina a Constituição
por Redação RBA publicado 02/04/2018 17h13, última modificação 02/04/2018 18h16
São Paulo – Mais de 13 entidades de juristas e advogados estão reunindo assinaturas para uma nota em defesa da Constituição que será entregue aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a determinação de prisão de condenados pela segunda instância da Justiça. O documento já tem mais de 3 mil assinaturas.
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