A decisão da juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, foi publicada na tarde desta quarta-feira (18) e considerou o posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) de que não há previsão legal para este tipo de vistoria.

A inspeção, conforme a decisão, seria realizada nesta quarta e incluiria instalações da PF onde estão custodiados outros presos.

Pérez apresentou dois pedidos à Justiça, o primeiro solicita uma visita, como amigo de Lula e presidente da Organização Não-Governamental (ONG) Serviço de Justiça e Paz (Serpaj); e o segundo como uma “comunicação de inspeção” das condições da prisão. Esses dois pedidos foram negados pela juíza.

A magistrada argumenta que não despreza as “Regras de Mandela” mencionadas nas petições de Pérez, mas lembra que elas são recomendações, e não imposições.

Além disso, Lebbos afirma que a Serpaj não é um organismo fundado em tratado de Direito Internacional e não integra a Organização das Nações Unidas (ONU).

As “Regras de Mandela” são as normas da ONU para o tratamento de presos. O documento, traduzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresenta indicações para a estruturação dos sistemas penais e para garantia do tratamento digno às pessoas presas.

“Agregue-se que o requerente não apresenta fundamento concreto apto a embasar sua pretensão. Não há indicativo de violação a direitos dos custodiados no estabelecimento que se pretende inspecionar”, informa o despacho.