O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Câmara Municipal de Jucurutu que atenda aos preceitos da Lei de Acesso à Informação e regularize o Portal de Acesso à Informação na internet. A recomendação foi emitida pela Promotoria de Justiça da cidade e direcionada à presidente da Casa Legislativa.

Em consulta ao Portal da Transparência da Câmara Municipal de Jucurutu, verificou-se que as atas de sessões, os relatórios de despesas e gestão fiscal, informações sobre licitações, portarias de diárias e resoluções foram atualizadas até, no máximo, outubro de 2017 – apesar de os atos administrativos expedidos após essa data estarem publicados no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais (Fecam/RN).