O Partido dos Trabalhadores pediu nesta quarta-feira (26) ao Supremo Tribunal Federal a anulação do decreto do presidente Michel Temer que reajustou o preço dos combustíveis.

A ação foi apresentada no fim da tarde, pouco antes de o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) restabelecer o aumento no valor da gasolina, etanol e diesel.

O partido quer uma decisão liminar (provisória), que poderia ser concedida de forma individual e mais rápida pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, neste mês de julho, quando a Corte está em recesso.

Da mesma forma como o pedido feito em primeira instância, o PT argumenta que a elevação das alíquotas de PIS/Cofins, que integram o valor dos combustíveis, só poderia ter sido feito após aprovação, pelo Congresso, de um projeto de lei, não por decreto, com validade imediata.

“A Constituição exige que a Lei que crie ou aumente tributo seja anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado e, além disso, que se observe a antecedência mínima de noventa dias entre a data da publicação da lei e a data em que passa a aplicar-se”, diz o PT.

G1