Falaram em R$ 55 milhões. A conta já subiu comprovadamente para R$ 80 milhões de reais, de acordo com reconhecimento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Natal (Natalprev) (leia aqui). A Prefeitura do Natal desconta e não repassa a contribuição previdenciária dos servidores há mais de um ano, caracterizando apropriação indébita da contribuição do trabalhador municipal.

Tudo tem sido feito sem autorização da câmara municipal do Natal, instância política competente para permitir o prefeito Carlos Eduardo Alves a mexer no fundo previdenciário municipal. Ele já cometeu o mesmo crime e foi tornado inelegível em gestão anterior, entre outras ações, ao deixar débito de 23 milhões na previdência para a sua sucessora, Micarla de Sousa. Foi candidato por conta de uma liminar concedida pelo TJ. O processo segue encostado na justiça desde 2012 (leia aqui).

Usar/deixar de repassar recursos para o NatalPrev representa, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, crime de responsabilidade e pode pode gerar perda do mandato e dos direitos políticos do gestor.

A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode virar detalhe em Natal. A vitória de Carlos Eduardo Alves se deu por maquiagem nas contas públicas, estourando orçamento e afrontando a LRF, através da antecipação de receitas de forma ilegal e abrindo um rombo no NatalPrev (leia aqui). Tudo para passar a falsa impressão de normalidade administrativa para o eleitor.

ENTES REGULADORES E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Os vereadores Sandro Pimentel (PSOL) e Natália Bonavides (PT) entraram com ações, solicitando explicações, suprimidas inicialmente pela Prefeitura, diga-se de passagem, e depois requerendo o impedindo do saque do restante dos recursos do NatalPrev, conforme Carlos Eduardo Alves deseja. Ele quer mais R$ 204 milhões.

O deputado estadual, Kelps Lima (SD), também entrou com representação junto ao Tribunal de Contas do Estado para impedir a ação de Carlos Eduardo Alves.

Os entes reguladores se encontram diante de um desafio: mostrar que a lei é para todos em Natal ou rasgar o código normatizador de boas práticas legais administrativas, jogando para os próximos prefeitos a responsabilidade de cuidar do rombo fiscal produzido e que será deixado por Carlos Eduardo Alves.