A Prefeitura de Ouro Branco está sendo condenada pela Justiça ao pagamento do salário de dezembro de 2012. As sentenças foram proferida pela Juíza da Comarca de Jardim do Seridó, Drª Janaína Lobo da Silva Maia, em fevereiro e das decisões não cabe recurso.

No pedido, os funcionários reclamaram que a Prefeitura Municipal de Ouro Branco não efetuou o pagamento de seus salários de dezembro de 2012, e que por esse motivo vêm passando por grandes dificuldades financeiras desde o momento em que teve seus vencimentos atrasados. A defesa da prefeitura alegou a inexistência dos débitos pleiteados pelos requerentes, bem como imputou a responsabilidade do pagamento ao ex-gestor do município á época, Nilton Medeiros.

Na sentença, a Juíza observou que a não quitação dessas verbas atrasadas ensejaria enriquecimento ilícito e julgou procedentes os pedidos formulados pelos 10 funcionários, em ações individuais, condenando o Município de Ouro Branco a pagar aos servidores da prefeitura a remuneração do mês de dezembro de 2012.

Com as decisões judiciais proferidas a favor dos funcionários, o ex-prefeito Nilton Medeiros deve responder por improbidade administrativa, no qual se enquadra na Lei de Responsabilidade Fiscal, por não ter efetuado os pagamentos dos servidores municipais no último mês de sua gestão.