O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinou na quinta-feira (8/12) o bloqueio temporário dos valores arrecadados pela prefeitura de Campo Grande com a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) 2017, que já teve os carnês enviados para a população. Situação idêntica está ocorrendo em Natal, sob a orientação do prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT).

Conforme a decisão do conselheiro Ronaldo Chadid, atendendo representação do vereador reeleito Chiquinho Telles (PSD), o atual prefeito Alcides Bernal (PP) não poderá usar os recursos, já que tal arrecadação foi considerada uma antecipação de receita nociva à administração – ação popularmente conhecida como pedalada fiscal. Na capital potiguar, o vereador Sandro Pimentel (PSOL) foi quem protocolou a representação no Ministério Público e TCE.

Entenda o caso

Em documento assinado por Carlos Eduardo e publicado no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 14 de novembro de 2016, a Prefeitura oferece descontos de até 22% aos contribuintes que quiserem pagar o IPTU 2017 em única parcela, até a próxima sexta-feira (23). Em 2015, a prefeitura utilizou prática semelhante para garantir o pagamento do funcionalismo público em dia.