A Comissão Especial da Câmara que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação, aprovou há pouco, por 23 votos a favor e sete contrários, o substitutivo apresentado pelo relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Os oito destaques apresentados à proposta com o objetivo de alterá-la precisam ainda ser votados.

A votação ocorreu depois de muitas horas de discussão e de uma obstrução cerrada feita pelos deputados de partidos de oposição ao governo. A oposição tentou por diversas vezes aprovar requerimentos de adiamento de votação. No entanto, todos os requerimentos foram derrotados pelos aliados do governo.

Concluída a votação da proposta na comissão, ela será levada à votação no plenário da Câmara, em primeiro turno de votação na próxima segunda-feira (10).

A representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Eli Iola Andrade, quantificou, segundo estudos de um professor da Universidade de Campinas, a perda para o setor se os novos índices propostos pela PEC já estivessem em vigor.

– Seriam mais de R$ 3 trilhões que perderíamos se essa PEC tivesse sido aplicada no Brasil a partir de 2003. Então, não é brincadeira o que está se propondo – disse.

Na opinião de Eli Andrade, o subfinanciamento do SUS é resultado de um conflito de interesses entre os setores público e privado e isso pode piorar caso a PEC seja aprovada.

Na mesma linha, Juliana Acosta Santorum, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), criticou a PEC 241/2016. Para ela, quando a saúde é vista como um setor de mercado, e não como um direito, a população é deixada de lado em favor dos empresários.

– Nas eleições de 2014, as empresas Amil, Bradesco, Qualicorp e Grupo Unimed doaram juntas em torno de R$ 52 milhões para candidaturas de 131 parlamentares. Então, a gente sabe que muitas vezes se vê nesta Casa os interesses do mercado se sobreporem aos direitos da população – afirmou.