O vereador Fernando Lucena (PT) criticou nesta quinta-feira (09) a decisão dos desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que votaram pela procedência do pedido feito pelo prefeito Carlos Eduardo (PDT). Através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o prefeito se posicionou contrário aos novos critérios para a inscrição e cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários e não tributários do ente público, dentre eles o IPTU, proposto pelos vereadores da Câmara Municipal de Natal.

Contrário à medida, o vereador Fernando Lucena afirma que a nova regra vai atingir 70% da população de Natal, sobretudo, a mais carente. “Isso vai acabar fechando o comércio. As pessoas não vão poder comprar, pois todas estarão no SPC. Como é que essas federações que representam o setor do comércio não reagem a isso, esse verdadeiro conluio com o prefeito Carlos Eduardo?”, questiona o parlamentar.

Lucena afirma que uma emenda de sua autoria isentava inadimplentes com débitos de até R$ 1500,00. Ele explica que a ideia inicial era estipular a cobrança para dívidas de R$ 5 mil acumuladas nos últimos cinco anos. “Nós queremos a revogação dessa lei por que ela prejudica o mais pobre de Natal, que vai perder sua casa”, reforça. Entre as cobranças, figuram o IPTU, a Taxa de Limpeza Pública (TLP) e a Taxa de Iluminação Pública (TLP).

O Parlamentar comenta que o tratamento à empresas como Cosern, que – segundo Lucena – deve cerca de R$ 37 milhões, e as empresas de transporte público que devem mais de R$ 10 milhões, é diferenciado. “Esse é o prefeito dos ricos. Ele só quer cobrar dos pobres. Entrou na justiça e está usando o TJRN como bode expiatório. Ele tira a responsabilidade das costas”, complementou.