O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça de Santana do Matos, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, contra o Município de Bodó para que o Judiciário determine ao Executivo a regularização da frota de veículos do transporte escolar.

O MPRN requer tutela de urgência para que a Justiça determine a adequação, no prazo de 60 dias, de todos os veículos que prestam serviço de transporte escolar no Município.

A ação judicial se tornou necessária diante de inúmeras irregularidades constatadas pelo MPRN, que colocam em risco crianças e adolescentes da rede pública de ensino, tendo restado infrutífera tentativa extrajudicial de ajustamento de conduta com o poder público visando a adequação.

Há mais de dois anos que relatórios do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) demonstram irregularidades dos veículos, sem que fosse apresentada qualquer solução ou melhora, permanecendo a inadequação