Através da Portaria nº 012/2015, do dia 26 do mês corrente, cuja cópia teve publicação terça-feira, dia 27, por intermédio do Diário Oficial do Estado (DOE), o promotor de Justiça substituto da comarca de Jucurutu, cidade que serve de divisa territorial entre o Vale do Açu e o Seridó, bacharel Edgard Jurema de Medeiros, faz surgir mais uma peça de investigação: o Inquérito Civil nº 06.2015.00006284-4.

A finalidade da averiguação é apurar suposta irregularidade no que tange à lotação de servidor público (enfermeiro) em local diverso ao que estabelecia o edital de concurso público, bem como possível acumulação ilegal de cargo público.

Os objetos da investigação são o município de Jucurutu e a servidora pública Francisca Gilvaneide Holanda do Carmo.

Numa de suas providências, o fiscal da lei determinou o envio de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Jucurutu requisitando o envio de cópia do extrato da carga horária da enfermeira Francisca Gilvaneide Holanda do Carmo, referentes aos últimos três meses, conforme ponto eletrônico instalado na unidade de trabalho.

No mesmo expediente o representante do Ministério Público Estadual requisitou as seguintes informações: a) O cargo de enfermeiro do PSF possui uma remuneração superior em relação ao cargo de enfermeiro de outro órgão municipal? Existe alguma complementação do governo federal para essa diferença? b) Em caso positivo, a Enfermeira Francisca Gilvaneide Holanda do Carmo vem recebendo remuneração de acordo com sua atual lotação, ou como se estivesse atuando no PSF?

O promotor público também oficiou à Secretaria Municipal de Saúde de Apodi Oeste potiguar, requisitando informações sobre a data em que a enfermeira Francisca Gilvaneide Holanda do Carmo foi nomeada para exercer o cargo em comissão mencionado no ofício nº 082/2015, devendo encaminhar para a Promotoria de Justiça de Jucurutu a respectiva portaria de nomeação, bem como o envio de cópia da folha de ponto dos últimos três meses da mesma servidora.