O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aprovou nova Resolução para disciplinar a gestão e operacionalização de requisições de pagamento de precatórios no âmbito do Poder Judiciário potiguar. Para dar celeridade, a remessa de todos as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) aos juízos de execução terão ordens de pagamento realizadas diretamente pela primeira instância, de acordo com determinação do Conselho Nacional de Justiça CNJ).

Para agilidade e segurança no pagamento, será feira por transferência bancária para conta de titularidade do beneficiário, sem a mais a necessidade de deslocamento do cidadão à sede do TJ, com horário marcado, para receber alvará, o que gerava filas e espera.

A nova Resolução (08/2015) também estabelece a padronização para realização dos cálculos de atualização monetária e incidência de juros, além de tornar obrigatória a cientificação das partes quando da realização desses cálculos, em momento imediatamente anterior ao pagamento, para verificação de possíveis erros, conferindo uma maior transparência ao processo de pagamento.

O novo normativo cria ainda um programa de acompanhamento e certificação da regularidade no pagamento de dívidas judiciais pelos entes públicos. De acordo com o presidente do TJ, desembargador Cláudio Santos, o programa, ao tempo em que fiscaliza e regula o cumprimento das obrigações dos entes públicos quanto ao repasse de verbas para pagamento de precatórios, estimula a manutenção da regularidade dos mesmos, por meio da outorga de um “selo de regularidade”.

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