Em nova entrevista realizada à TV Record nessa segunda-feira 31, Jair Bolsonaro afirmou que o governo federal deverá realizar o reajuste salarial de todos os servidores “com percentual bastante razoável” no Orçamento de 2023. A declaração se fez devido a polêmica levantada após a intenção do governo de conceder aumento salarial apenas a servidores da área da segurança. Funcionários de diversos setores se mobilizaram e ameaçam entrar em greve.
“Tendo em vista que devemos ter uma excelente arrecadação este ano, por ocasião da feitura do Orçamento de 2023 nós vamos atender com percentual bastante razoável todos os servidores do Brasil”, afirmou o presidente.
Porém existe um impedimento para conceder um reajuste em 2023. Isso porque há uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) feita durante o período do próprio governo proíbe qualquer ato que resulte em aumento da despesa de pessoal após o fim de um mandato — mesmo que o titular possa se reeleger.
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Diante de anúncio do governo federal sobre o reajuste do piso do magistério para 2022, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a grave insegurança jurídica que se põe em decorrência do critério a ser utilizado. A entidade destaca que o critério de reajuste anual do piso do magistério foi revogado com a Lei 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), entendimento que foi confirmado pelo próprio Ministério da Educação, no dia 14 de janeiro, com base em parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU). Afinal, o que deve ser de fato levado em consideração: parecer da AGU, Nota de Esclarecimento do MEC ou Twitter do presidente da República?
