O Tribunal Pleno do TJ potiguar declarou a inconstitucionalidade as Leis Complementares nº 11/2008 e 15/2009 do Município de Jucurutu que criaram os cargos comissionados de contador e procurador do poder legislativo municipal, em total violação ao princípio da separação dos poderes e à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. A decisão do TJ aconteceu na sessão realizada na quarta-feira, 14, à unanimidade de votos, tendo sido atribuído efeitos a partir da publicação do acórdão.

O Procurador-Geral de Justiça ajuizou ação direta de inconstitucionalidade das Leis Complementares nº 11/2008 e nº 15/2009 do Município de Jucurutu, afirmando que as normas criaram cargos de provimento em comissão, porém, em verdade, “não criaram quaisquer cargos, antes criaram nomenclaturas que justificarão despesas com pessoal nas contas públicas, mas cuja razão de ser, no seio da Administração Pública de Jucurutu, não consta expressamente de lei”.

O PGJ alegou também que qualquer cargo público deve ser criado por lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder respectivo, na inteligência do que dispõem os arts. 37, VI, e 46, § 1.º, II, “a”, da Constituição Estadual, sendo certo que “quando a Constituição estabelece que cargos públicos são criados em lei, ela define que esta deve dar forma e estrutura ao cargo público”.

Ainda segundo o PGJ, “a Lei Complementar n.º 015/2009 instituiu os cargos de Procurador e Contador em caráter comissionado, o que significa dizer que são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo”, contrariando frontalmente o disposto no art. 26, II, da Constituição Estadual, que estabelece a prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público, assim como ao que prevê o art. 37, V, da Carta Magna.

Isto porque, de acordo com o PGJ, “os cargos de Procurador e Contador não requerem, em regra, uma especial confiança do Chefe do Poder Executivo, uma vez que as suas atribuições são de natureza burocrática, estando relacionadas às atividades permanentes da Administração Municipal”.

Sustentou que as leis “em análise se ressentem de inconstitucionalidade, na medida em que os cargos públicos por ela[s] criados (na verdade, supostos cargos públicos) não possuem competências, atribuições ou vencimentos, burlando, dessarte, a exigência constitucional”, como decidiu inclusive o STF ao julgar o RE 725.190/RN, julgando matéria semelhante à ora debatida.

Inconstitucionalidades

O relator da ação, desembargador Amílcar Maia, entendeu que a Lei Complementar Municipal n.º 11/2008 guarda, efetivamente, inconstitucionalidades, as quais, inclusive, ultrapassam aquelas apontadas pelo Ministério Público no seu pedido. “De fato, entendo, por primeiro, que há inconstitucionalidade da norma em referência por violação ao princípio da separação dos Poderes (art. 2.º da Constituição Estadual)”, comentou.

Para ele, a matéria de criação de cargos afetos ao Poder Legislativo é de competência privativa do próprio Poder, e deve ser tratada através de resolução. Da mesma forma, à vista da inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n.º 11/2008, considerou inconstitucional, igualmente, a Lei Complementar Municipal nº 15/2009, norma que veio apenas a modificar a forma de provimento dos cargos criados por aquela.

“Logo, dada a inconstitucionalidade formal e material das leis sub examine, por afronta às prescrições dos arts. 2.º, 21, caput, 26, II, 35, II, e 37, VI, da Constituição Estadual, devem elas ser extirpadas do nosso ordenamento jurídico”, decisão.

Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2015.001556-4
TJRN

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, anunciou pelo Twitter, na manhã desta quarta-feira (21/11), o nome de André Luiz de Almeida Mendonça para o cargo de advogado-geral da União. A partir de 1º de janeiro, ele substituirá Grace Mendonça, indicada em 2016 por Michel Temer.

O nome de Mendonça não constava na lista tríplice final entregue ao presidente eleito pelo Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal — entidade que abrange as carreiras de procuradores da Fazenda Nacional, advogados da União e procuradores Federais. Embora haja uma expectativa de que isso ocorra, o presidente não é obrigado a escolher um dos nomes apresentados na lista tríplice.

O novo advogado-geral até figurou na primeira etapa da lista, que tinha 10 nomes, mas não ficou entre os três finalistas, que foram a advogada da União Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, o procurador da Fazenda Nacional Fabricio da Soller e o procurador federal Sérgio Bueno.

Mendonça é advogado da União. Na AGU, já ocupou o cargo de corregedor-geral. Também representou a autarquia no Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção. Desde 2016, atuava como assessor especial do ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União.

Entre os destaques de sua atuação profissional está a coordenação da negociação do acordo com o grupo OK — do empresário e senador cassado Luiz Estevão —, em relação ao esquema envolvendo a construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP).

Na área acadêmica, o novo advogado-geral é doutor em Direito pela Universidade de Salamanca, na Espanha, onde foi aprovado com avaliação máxima em uma tese sobre recuperação de ativos procedentes de corrupção.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21), por 301 votos a 33 e duas abstenções, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/18, que mantém o uso dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do exercício de 2018 para a divisão em 2019, até que os dados para o cálculo sejam atualizados a partir do novo censo demográfico, previsto para 2020. A matéria segue para apreciação do Senado.

O repasse do FPM é uma transferência obrigatória da União aos municípios, prevista na Constituição Federal. É a segunda maior transferência constitucional, perdendo apenas para o repasse do ICMS dos estados para os municípios. Pela Carta Magna, devem ser destinados ao FPM um total de 24,5% da arrecadação, pela União, dos impostos sobre renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI).

Do total, 10% do fundo vão para as capitais, levando em consideração o tamanho da população e o inverso da renda per capita estadual. Já 86,4% são distribuídos para os demais municípios (não-capitais), partilhados conforme o coeficiente de participação fixado a partir da quantidade de habitantes de cada município. Já o restante, a reserva de 3,6%, tem por objetivo evitar que o fundo tenha o viés em favor dos municípios com menor população. De acordo com a justificativa do PLP, participam dessa reserva cidades com 142.633 habitantes ou mais, porém essas localidades também são beneficiárias da parcela de 86,4%. A distribuição é feita conforme os critérios usados pelo fundo para as capitais.

De acordo com o relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que a estimativa populacional para 2019 aponta para quedas no número de habitantes em 2.933 municípios (52,7%) em comparação com o ano anterior. Desse total, 135 tiveram redução no coeficiente para o repasse do FPM. A Bahia é o estado com o maior número de reduções (56).

No entanto, outros 105 municípios receberão mais recursos do fundo, já que o total a ser repartido não muda em razão da flutuação da população entre as cidades. Nesse caso, o estado de São Paulo tem 15 municípios com ganhos. O Rio Grande do Sul tem 14 com previsão de mais recursos, Pará tem 13 e o Rio de Janeiro, 11.

O cálculo considera duas variáveis: as populações de cada município brasileiro e a renda per capita de cada estado. Ambas as variáveis são calculadas e divulgadas pelo IBGE. A estimativa da população dos estados e municípios é divulgada até o dia 31 de outubro de cada exercício.

Agência Brasil

Cinco parlamentares eleitos pelo PSL se espremiam nesta quarta (21) em um dos elevadores de um hotel de Brasília antes de participarem de uma reunião com as bancadas do partido de Jair Bolsonaro.

Estavam incomodados com a indicação do deputado Luiz HenriqueMandetta (DEM-MS) para o Ministério da Saúde, chancelada um dia antes pelo presidente eleito, e comentavam sobre o constrangimento de ter que apoiar um “ministro investigado”.

“Ele é o walking dead que o DEM está prestigiando”, disse o delegado Pablo (PSL-AM), em referência aos zumbis da série de TV americana. A Folha presenciou a conversa.

Aos companheiros de Congresso, o também novato na Câmara Coronel Chrisóstomo (RO) e a senadora recém-eleita Soraya Thronicke (MS), Pablo não escondia o desconforto de ter que dar respaldo à escolha de Bolsonaro.

“Vou apoiar junto, mas é um ministro investigado, cheio de nó pelas costas, como dizem na minha terra”, completou.

Mandetta está em seu segundo mandato como deputado federal mas não se candidatou à reeleição este ano.

Sua indicação para a Saúde foi defendida pelo futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e pelo governador eleito de Goiás, Ronaldo Caiado, ambos do DEM, mas acabou incomodando integrantes do próprio partido, além dos aliados de Bolsonaro.

Como revelou a Folha, Mandetta é investigado por suposta fraude em licitação, tráfico de influência e caixa dois na implementação de um sistema de informatização da saúde em Campo Grande (MS), onde foi secretário.

Ele foi a terceira nomeação do DEM no novo governo e seguiu como tema entre os parlamentares do PSL já dentro da reunião, a portas fechadas e com a presença de Bolsonaro.

O presidente eleito, por sua vez, defendeu as nomeações do DEM. “Alguns ministros, as pessoas têm reclamado, são do DEM. Não são do DEM. Quem indicou a Tereza Cristina [para a Agricultura] foi a bancada agropecuária, e ela é do DEM. Assim como grande parte dos gestores de hospitais filantrópicos, de Santas Casas, o presidente do Conselho Federal de Medicina e da bancada da saúde indicaram o Mandetta e por coincidência ele é do DEM”.

Bolsonaro disse que o jogo na Câmara precisa ser jogado “com paciência” e que vê boa vontade de partidos de centro-direita com o novo governo.

Senador eleito pelo PSL, Major Olímpio (SP) fez um dos discursos mais inflamados do encontro contra as nomeações do partido de Onyx e reclamou do pouco acesso a Onyx.

Um dos poucos deputados do PSL a se reeleger, Delegado Waldir (GO) também reclamou da difícil interlocução com o futuro ministro mesmo para os aliados de primeira hora.

Responsável pela articulação política do governo Bolsonaro, Onyx tem pouco trânsito no Congresso e já se desentendeu com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunicio Oliveira (MDB-CE).

As indicações para as pastas causaram ruído entre integrantes do próprio DEM.

Maia, por exemplo, teme que o excesso de indicações prejudique as articulações para sua reeleição ao comanda da Câmara e disse que os ministérios que a sigla vai ocupar não são indicações do partido, mas sim de Bolsonaro.

Em seu discurso, o presidente eleito adotou tom apaziguador e chegou a falar sobre a insatisfação de parlamentares de seu partido. “Ele disse: ‘eu entendo que alguns de vocês estão insatisfeitos e querem estar mais perto do governo, nós precisamos de vocês‘”, afirmou a deputada eleita Joice Hasselmann (SP).

FOLHAPRESS