O juiz Eduardo Pinheiro, convocado pelo Tribunal de Justiça do RN, deferiu pedido do Ministério Público Estadual e decretou a indisponibilidade dos bens, de forma solidária, da ex-governadora e atual prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini; do ex-secretário estadual de Saúde Pública, Domício Arruda; da Associação Marca e de outras 23 pessoas físicas ou jurídicas que são partes no processo.

A indisponibilidade inclui bens imóveis, veículos automotores, aeronaves, embarcações aquáticas e ativos financeiros, até o montante de R$ 11.827.563,84, valor apontado pelo Corpo Técnico do TCE/RN, conforme Informação n.º 326/2013-DAD, da Diretoria de Controle Externo da Corte de Contas.

O MP Estadual moveu recurso de Agravo de Instrumento junto ao TJRN contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens dos demandados em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em tramitação naquela unidade.

Segundo o Ministério Público, os demandados são responsáveis por desvios de dinheiro público no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, mediante a realização de termo de parceria com a Associação Marca para administração do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia.

Para o MP, a indisponibilidade é necessária como garantia à perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos agravados e para assegurar o pagamento das multas eventualmente cominadas a título de sanção pela prática do ato ímprobo e o ressarcimento dos danos suportados pelo erário.

Por outro lado, o Juízo da 1ª Instância indeferiu o pedido de indisponibilidade, sob o entendimento da ausência de demonstração de atos de dilapidação ou na sua iminência, bem como na impossibilidade de identificar com clareza o valor a ser ressarcido, eventualmente, em caso de procedência do pedido.

Decisão

Em sua decisão, o juiz convocado Eduardo Pinheiro considera que “a indisponibilidade, na verdade, representa a garantia de futura recomposição do patrimônio público, violado pela conduta do agente ímprobo. Sua concessão está condicionada à demonstração de indícios de responsabilidade da prática de ato de improbidade, visto que o perigo em esperar pelo julgamento final, em mencionados casos, é presumido”.

O magistrado faz referência à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para entender que a decretação da indisponibilidade não está condicionada à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial.

Eduardo Pinheiro destaca que a decisão de 1ª Grau reconheceu a presença de indícios da prática de atos de improbidade e que as condutas de cada agente que importaram, em tese, na prática de atos ímprobos, estão fortemente presentes na petição do Ministério Público.

“No caso em análise, presumido o dano ao erário e reconhecidos os indícios da prática de ato de improbidade desde a decisão proferida na primeira instância, a decretação da indisponibilidade de bens é medida que ultrapassa os limites da recomendação ou mera precaução, impõe-se, e assim deve permanecer até o fim da instrução do processo, de modo a assegurar o ressarcimento ao erário por qualquer um dos Agravados, limitando-se a medida constritiva ao valor inicialmente apontado nos autos”, decidiu o juiz convocado pelo TJRN.

(Agravo de Instrumento nº 0807066-39.2018.8.20.0000)
TJRN

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 60 dias para concluir as investigações do inquérito que apura a suspeita de envolvimento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) em esquema de corrupção e lavagem de dinheiro em Furnas, estatal do setor energético. Para a PGR, há “indícios de práticas criminosas que necessitam de esclarecimento”.

O caso foi desarquivado pela Segunda Turma do STF em novembro do ano passado, após o relator, ministro Gilmar Mendes, ter determinado o encerramento do inquérito, apontando ofensa à dignidade do investigado.

Em manifestação encaminhada ao STF na semana passada, a PGR pediu a Gilmar Mendes que o inquérito seja encaminhado à Justiça Federal do Rio de Janeiro, caso o ministro entenda que a apuração sobre Aécio não atrai a competência da Corte depois que o tribunal reduziu o alcance do foro privilegiado para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.

Cooperação

A investigação foi incrementada com informações bancárias obtidas por meio de acordo de cooperação internacional firmado com Liechtenstein, o que abriu uma nova linha de investigação, segundo a PGR.

“Ainda restam informações pendentes que somente poderão ser obtidas com a complementação da cooperação internacional ativa já em curso, o que justifica a continuidade das investigações, seja sob supervisão do Supremo Tribunal Federal, seja sob supervisão de juízo da primeira instância. O certo é que há uma linha investigativa a ser seguida, com indícios de práticas criminosas que necessitam de esclarecimento”, ressaltou o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia.

Defesa

Em nota, a defesa de Aécio Neves afirmou: “Depois de quase três anos de investigações, e sucessivos pedidos de prorrogação, não foi apontado um único fato que vinculasse o senador Aécio Neves às acusações feitas. A defesa confia que o inquérito será finalmente arquivado, na linha do que já decidiram outros dois ministros do Supremo Tribunal Federal, pela absoluta ausência de relação do senador com os fatos mencionados”.

Band, com Estadão

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, indeferiu um pedido realizado pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do RN (Adepol) para que a Justiça estadual determinasse o bloqueio de contas do Estado do Rio Grande do Norte para pagar o 13º salário dos Delegados Aposentados referente ao ano de 2017. Para o magistrado, a responsabilidade deste tipo de pagamento é do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN.

A Associação informou nos autos que o Banco do Brasil não cumpriu adequadamente a determinação judicial referente ao de bloqueio de recursos públicos, veiculado em decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, tendo em vista que a medida deveria ter sido operacionalizada na conta única do Estado do Rio Grande do Norte.

Alegou, ainda, que, embora o Estado do Rio Grande do Norte tenha pago o 13º salário em atraso, em relação ao ano de 2017, de todos os delegados em atividade, não realizou o pagamento da parcela do décimo terceiro salário em relação aos servidores inativos, motivo pelo qual ainda persistiria a necessidade de bloqueio de recursos públicos no montante de R$ 604.476,93.

Ao analisar o pedido, o magistrado destacou que a gestão dos proventos dos servidores inativos do Estado do RN, incluindo os delegados da polícia civil aposentados, compete ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, na qualidade de autarquia responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Rio Grande do Norte. Esse entendimento se baseia no que disciplinam os arts. 94 e 95, da LCE nº 308/2005.

Para o juiz, ficou evidente nos autos que o Instituto, na condição de entidade administrativa dotada de personalidade jurídica própria, detém autonomia funcional e financeira para responder pelas parcelas componentes aos proventos dos servidores inativos, inclusive ao que se refere ao décimo terceiro salário respectivo.

“Diante desse cenário, não vislumbro a viabilidade em determinar o bloqueio de recursos públicos do Estado do Rio Grande do Norte para fins de pagamento de parcela remuneratória de servidores inativos, cuja responsabilidade deve recair, senão, sobre o IPERN, sob pena de se chancelar uma transferência indevida de responsabilidades ao ente público estadual, imputando-lhe um excessivo e inapropriado ônus financeiro”, comentou.

E finalizou: “Sob essa perspectiva, ponderando que o Estado do Rio Grande do Norte já corporificou o adimplemento relativo ao décimo terceiro salário correspondente ao ano de 2017, de todos os Delegados de Polícia em atividade, considero que não subsiste a necessidade de realização de bloqueio de recursos públicos, motivo pelo qual indefiro o requerimento formulado (ID 37875048)”, conclui o magistrado.

Processo nº 0840332-49.2018.8.20.5001
TJRN