A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte começou a analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um teto de gastos para o Governo do Estado. A apreciação, contudo, foi interrompida nesta terça-feira, 12, em função de um pedido de vistas (mais tempo para análise) do deputado Allyson Bezerra (Solidariedade).

De acordo com a PEC, proposta pela governadora Fátima Bezerra, o Estado não poderá, a partir de 2020, gastar mais do que a despesa do ano anterior acrescida de até 70% do crescimento da receita ou a despesa do ano anterior mais a correção pela inflação do mesmo período. Estão eliminadas da conta despesas em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública, além de gastos com aposentadorias e pensões.

“Essa é uma matéria importante para o Estado, no entanto, é preciso uma discussão mais profunda para que a PEC possa seguir para a Comissão Especial Vamos nos debruçar na questão constitucional. Antes o PT dizia que isso era ruim, agora é bom?”, questionou o deputado Allyson, que tem três dias para devolver o processo para a Comissão.

O deputado George Soares (PR), que é líder do governo na Casa, defendeu a iniciativa do Poder Executivo e disse que, se os governos anteriores tivessem tomado essa providência, o Estado não estaria na situação em que se encontra.

“Esse projeto é diferente em relação ao do Governo Federal. Ele não estabelece teto, e sim um regulador. As despesas só podem aumentar até 70% quando aumentar a receita corrente líquida”, explicou George.

Por se tratar de uma PEC, após passar pela CCJ, a proposta vai para uma Comissão Especial, cuja relatoria e membros serão definidos pelo presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), disse que os suspeitos presos nesta terça-feira, 12, no caso Marielle “poderão pensar na delação premiada” para que a investigação chegue aos mandantes do crime. Ele reuniu autoridades da Polícia Civil e os delegados responsáveis pelo inquérito para apresentar o resultado do que classificou como 1ª fase da apuração. Uma 2ª fase seria a responsável a chegar a outros envolvidos nos assassinatos.

Witzel comemorou a “resposta dada à sociedade”. O delegado Giniton Lages, responsável pelo inquérito, detalhou que a investigação ouviu 230 testemunhas, interceptou 318 linhas telefônicas e chegou a um intricado rastro de vestígios deixados pelos suspeitos. “Foi uma execução sofisticada e que não teve erro por parte dos criminosos. Eles não desceram do carro em nenhum momento, não fizeram ligação, não deram oportunidade para que a investigação chegasse até eles”, disse Lages.

O delegado disse que nenhuma linha de investigação está afastada para a 2ª fase. No entanto, Lages esclareceu que a testemunha que havia tentado ligar o vereador Marcello Siciliano e Orlando de Curicica ao caso voltou atrás da declaração e poderá ser responsabilizado por isso. “Mesmo assim, não afastamos a possibilidade de Siciliano nem de ninguém na 2ª fase da apuração.”

Ronie Lessa, policial militar reformado, e Elcio Vieira de Queiroz, expulso da Polícia Militar, foram denunciados por homicídio qualificado e por tentativa de homicídio de Fernanda Chaves, uma das assessoras de Marielle que também estava no carro. A prisão é resultado de uma operação conjunta do Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), e da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

Além dos mandados de prisão, a Operação Lume cumpre mandados de busca e apreensão em endereços dos dois acusados para apreender documentos, celulares, computadores, armas, munições e outros objetos. Após a prisão dos suspeitos, parlamentares do PSOL e a viúva de Marielle pediram que as investigações continuem para descobrir o mandante do crime.

Um incêndio, ainda de origem desconhecida, destruir um corredor e parte do material de expediente do prédio da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, que fica localizado no bairro da Ribeira, zona Leste de Natal. De acordo com o Corpo de Bombeiros, não há feridos.

Dentre os materiais consumidos pelas chamas estão um ar-condicionado, cadeiras, e documentos – material que estava encaixotado no corredor atingido pelo fogo. A Defensoria Pública, porém, informou que nenhum processo foi danificado.

O prédio da Defensoria Pública na Ribeira havia sido reformado em maio de 2017.

Em meio a dificuldades financeiras, o Rio Grande do Norte e os outros oito Estados da Região Nordeste pretendem se unir num consórcio para unificar e baratear a aquisição de materiais, compartilhar tecnologias de gestão e propor integração de quadros de profissionais na atuação em frentes como saúde, segurança e educação. Um protocolo de intenções será assinado na próxima quinta-feira, 14, no Palácio dos Leões, sede do governo do Maranhão.

A medida deve ajudar os governadores a poupar recursos e lidar com a falta de espaço no orçamento para realizar novos concursos e suprir deficiências de pessoal. Cinco dos nove Estados da região já ultrapassaram o limite de gastos com salários e aposentadorias, segundo dados de 2017 divulgados pelo Tesouro Nacional, e há casos de atrasos recorrentes de salários.

O Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, que está sendo chamado apenas de Consórcio Nordeste, começou a ser gestado na Bahia e ganhou a adesão de todos os Estados da região, que já tinham um Fórum de Governadores que vinha atuando de maneira conjunta em discussões como a reforma da Previdência. A reunião desta semana é o primeiro passo para dar ao grupo uma personalidade jurídica, com CNPJ e Conselho de Administração, que passará a centralizar, por exemplo, as encomendas de medicamentos para a região.

O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), explica que a iniciativa traz “ganho de escala” às aquisições e terá como resultado a economia de recursos para todos os Estados que integram o grupo. Insumos da área de saúde, por exemplo, são comercializados em dólar, e a ampliação no volume das encomendas vai dar ao consórcio maior poder de barganha para negociar descontos.

“O Nordeste é uma região do Brasil com um PIB maior que 150 países do mundo. E um potencial de crescimento gigante”, afirma Dias. Segundo ele, outros serviços poderão ser melhor prestados com custo menor, como segurança, saúde e educação.

Na segurança, a região já conta com o Centro Integrado de Inteligência do Nordeste, mas a ideia é ampliar essa sinergia com a criação da Força Nordeste – uma espécie de Força Nacional de caráter local, que vai ser formada por policiais militares, investigadores e agentes penitenciários para agir conforme a necessidade. Na saúde, também está prevista uma rede integrada de profissionais para a realização de mutirões.

“Isso permite que profissionais de um Estado componham equipe para outro Estado que precise ou dentro de um plano para os nove Estados”, afirma.

O procurador-geral do Estado do Maranhão, Rodrigo Maia, diz que no futuro a intenção é que o consórcio possa também captar recursos de maneira integrada para a região, o que daria melhores condições de negociação em relação a valores de empréstimos e taxas de juros.

Essa medida, no entanto, depende ainda de tratativas com o próprio Tesouro Nacional e de adaptações na resolução do Senado Federal que dispõe sobre operações externas. Isso porque hoje o pedido de financiamento é analisado de maneira individual, de acordo com a situação financeira daquele Estado, e cinco dos nove estão impedidos de contratar empréstimos com garantia da União devido às baixas notas de classificação.

“O objetivo é dar mais musculatura à atuação dos Estados do Nordeste”, afirma Maia. Para ele, outra vantagem será a integração de sistemas. Já existem atualmente bons modelos rodando nos Estados, para gerenciar pagamentos e o orçamento, ou para fazer gestão processual no Judiciário. A ideia é compartilhar as boas práticas. “A integração vai ser facilitada com esse consórcio”, afirma o procurador.