Com a devolução do mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o Senado abriu precedentes legais para parlamentares que estão afastados por medidas cautelares – este é o entendimento do advogado Erick Pereira que, em entrevista  explicou que vereadores, deputados e senadores que estiverem em situação igual à de Aécio também deverão ter seus mandatos restaurados. Pereira lembrou que, para que a determinação judicial do afastamento possa ser completada, é preciso haver a participação da Casa Legislativa.

“A decisão judicial só se completa se a Casa Legislativa participar da determinação, autorizando ou não [o retorno do parlamentar]”, disse o jurista. Na última semana, o Senado reverteu parecer do STF que impôs medidas cautelares a Aécio. O advogado Erick Pereira, porém, considera que a Casa não passou por cima da decisão, porque a própria Corte determinou a participação do Legislativo. “É decisão do Supremo Tribunal Federal que o afastamento de um parlamentar tenha que ser submetido à Casa”, completou.