Temas controversos aprovados na reforma trabalhista podem chegar à Justiça, avalia o advogado Antonio Carlos Aguiar, especialista em Direito do Trabalho, professor do Mackenzie e sócio do Peixoto & Cury Advogados. Ele cita o banco de horas individual com possibilidade de reconhecimento tácito e a jornada de 12 horas sem limitadores. “Qualquer atividade? Sem contrapartida? E sem necessidade de autorização para casos de trabalho insalubre?”, questiona.

O advogado aponta a alteração da natureza jurídica de determinadas verbas de salarial para indenizatória — como, por exemplo, abonos, prêmios, ajuda de custo e diárias. “Como o INSS e a Receita Federal interpretarão isso? Como se dará a validação com os empregados que já recebem?”, prossegue. Segundo Aguiar, há também ausência de regra específica para acompanhamento do trabalho intermitente.

Apesar das observações do professor, outros advogados trabalhistas veem a reforma como benéfica. “Ela facilita a captação de investimentos, estimula o empreendedorismo e reduz os custos para a gestão de um negócio”, avalia Wilson Sales Belchior, do Rocha, Marinho e Sales Advogados.