Com as galerias lotadas por servidores do Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa apreciou e aprovou em sessão plenária, nesta quarta-feira (8), projetos que estabelecem medidas de contenção de gastos e redução de despesas com pessoal. Os projetos foram aprovados em março pelo pleno do Tribunal de Justiça e encaminhados para análise e votação do Poder Legislativo.  Os projetos foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia e encaminhados à votação no plenário, depois de dispensada a tramitação nas comissões de Administração e Finanças e Fiscalização.

O primeiro Projeto de Lei do Tribunal de Justiça aprovado por maioria de votos altera  as Leis Complementares nº 165 e 476, extinguindo o cargo de auxiliar de gabinete. A matéria foi votada com destaque do deputado Fernando Mineiro (PT), garantindo a ocupação exclusiva por servidores de carreira. O destaque foi aprovado à unanimidade.