02/07/2015
16:58
RIO — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello considera inconstitucional a aprovação “a toque de caixa” da proposta de redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos. Segundo ele, após rejeição do projeto na terça-feira, a Câmara dos Deputados não poderia ter apresentado a matéria para ir à votação na mesma sessão legislativa. O ministro ressalta que não se passaram nem 48 horas depois da primeira votação, e outra proposta já foi aprovada, ainda na mesma sessão legislativa.
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