O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), anunciou nesta terça-feira (9) que a Executiva do partido deverá “fechar questão” em defesa de três propostas em tramitação no Congresso Nacional que flexibilizam a maioridade penal. Com a decisão, parlamentares tucanos que não votarem a favor dos textos poderão sofrer sanções, como suspensão ou expulsão do partido.

Conforme Aécio, um dos textos defendidos é uma proposta de emenda à Constituição, em tramitação na Câmara, que permite reduzir para 16 anos a maioridade penal em caso de crime hediondo. A decisão sobre a responsabilização criminal do menor seria tomada pelo juiz, depois de parecer do Ministério Público.

Outro projeto que receberá apoio do PSDB amplia de 3 para oito anos o período máximo de internação de menores de 18 anos. “E essa pena seria cumprida em estabelecimento diversos dos presídios”, destacou Aécio